Termos e Condições de Uso da Plataforma 333ber

Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 333ber, acessível pelo endereço https://333ber.com, incluindo todas as suas seções, subdomínios, aplicativos e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acessa ou utiliza a plataforma 333ber.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário na plataforma 333ber, vinculado a um CPF único e válido no território nacional.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas e jogos, podendo ser composto por saldo real (depositado) e saldo bônus (concedido por promoções).
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": a quantidade de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro, regulado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários que acessam ou utilizam a plataforma 333ber a partir do território brasileiro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 333ber, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão de apostas e jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de colaborador do 333ber.

O usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da conta. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, bem como no confisco de eventuais saldos.

É expressamente proibida a criação de mais de uma conta por CPF. Contas duplicadas identificadas pelo 333ber serão encerradas sem aviso prévio e os saldos poderão ser cancelados.

O 333ber é obrigado, por força da regulamentação brasileira e das normas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques e, em determinadas situações, antes de permitir depósitos acima de certos limites.

O processo de verificação de identidade (KYC) pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: foto do usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.

O 333ber reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras relevantes ou suspeitas de irregularidades. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

Todas as informações e documentos coletados durante o processo de KYC são tratados com confidencialidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O 333ber aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento disponíveis incluem:

• Pix: método principal, com processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Boleto Bancário: com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC): disponível em dias e horários bancários;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay e outras plataformas disponíveis conforme atualização da plataforma.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxa pelo 333ber sobre depósitos realizados pelo usuário, embora possam incidir tarifas da instituição financeira do usuário, sobre as quais o 333ber não tem qualquer controle.

O 333ber reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos provenientes de fontes não autorizadas ou não verificadas, especialmente quando houver suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação de identidade (KYC) esteja concluído e aprovado;
• Não haja pendências de investigação ou suspeita de atividade irregular na conta;
• O saldo a ser sacado seja de origem exclusivamente real (não bônus) ou que os requisitos de rollover do bônus tenham sido integralmente cumpridos;
• A chave Pix informada para o saque esteja cadastrada em nome do titular da conta no 333ber.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados preferencialmente via Pix, com tempo de processamento de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação do pedido. Em casos de verificação adicional necessária, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis.

O 333ber não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, podem ser aplicadas tarifas conforme comunicado no momento da solicitação. O 333ber reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valor elevado, conforme exigências regulatórias.

O 333ber pode oferecer bônus, promoções e recompensas de fidelidade a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisitos de rollover (apostas mínimas) específicos, comunicados claramente no momento da oferta;
• Bônus de boas-vindas são válidos para novos usuários e podem ser reivindicados apenas uma vez por CPF;
• O prazo de validade de cada bônus é informado na respectiva oferta; bônus expirados são cancelados automaticamente;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• O 333ber reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, como criação de contas múltiplas ou exploração de falhas técnicas.

O cashback e demais benefícios do programa de fidelidade do 333ber são calculados com base no volume de apostas do usuário no período vigente e creditados conforme as regras específicas de cada campanha, sempre comunicadas em português com antecedência.

O 333ber reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários participantes, preferencialmente com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Todas as apostas realizadas na plataforma 333ber estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis para consulta dentro da própria plataforma. Em caso de conflito entre as regras gerais destes Termos e as regras específicas de um jogo, prevalecerão as regras específicas.

As apostas esportivas no 333ber cobrem modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e principais campeonatos internacionais), basquete, vôlei, MMA, esports e outras modalidades. As odds são definidas pelo 333ber e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento.

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas pelo usuário;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas da modalidade;
• Erros técnicos que resultem em odds ou pagamentos incorretos serão corrigidos pelo 333ber, que se reserva o direito de anular apostas afetadas;
• O resultado dos jogos de cassino é determinado por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo imparcialidade;
• O 333ber não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário durante uma sessão de jogo.

É expressamente proibido ao usuário do 333ber, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, brechas ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar operações com o objetivo ou suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidade de outrem no processo de cadastro ou KYC;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de manipular resultados ou explorar promoções de forma abusiva (conluio);
• Efetuar chargebacks (estornos) indevidos junto à instituição financeira após a realização de depósitos válidos;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais ou profissionais sem autorização expressa e por escrito do 333ber.

O 333ber monitora ativamente padrões de uso suspeitos e colabora com as autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), no combate a práticas ilícitas.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 333ber pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido ao usuário via Pix, após a conclusão do processo de KYC, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

O 333ber reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas nas seguintes situações:

• Suspeita ou confirmação de qualquer das condutas proibidas listadas na Cláusula 8;
• Não conclusão do processo de KYC dentro do prazo estipulado;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou de fiscalização competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 333ber reserva-se o direito de reter o saldo bônus e eventuais ganhos decorrentes de bônus. O saldo real depositado será devolvido após investigação e confirmação da ausência de irregularidades, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

O 333ber acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento — divertido, consciente e dentro dos limites de cada pessoa. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os nossos usuários:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, acessíveis nas configurações da conta;
• Limites de apostas: possibilidade de configurar o valor máximo apostado por período;
• Período de pausa (time-out): o usuário pode suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: para usuários que identificam problemas com o jogo, oferecemos a opção de autoexclusão definitiva, com prazo mínimo de 6 meses;
• Realidade verificada: notificações de tempo de sessão para lembrar o usuário do tempo gasto na plataforma.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos, recomendamos o contato com o Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo telefone 188 ou pelo sítio eletrônico cvv.org.br, disponível 24 horas por dia. Para suporte relacionado ao jogo responsável no 333ber, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

O 333ber trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato de prestação de serviços, incluindo cadastro, autenticação e processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as exigências de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança da plataforma;
• Comunicação sobre promoções, atualizações e novidades da plataforma 333ber (com possibilidade de descadastramento a qualquer momento);
• Melhoria contínua dos serviços com base em análise de dados de uso.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

O 333ber não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes das seguintes situações:

• Falhas na conexão de internet do usuário, interrupções de energia elétrica ou problemas técnicos de responsabilidade de terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário na plataforma, que são de inteira responsabilidade do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas baseadas em informações incorretas obtidas de fontes externas à plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço para manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível.

A responsabilidade total do 333ber perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo real depositado e não utilizado na conta do usuário no momento do evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira não permita tal limitação.

O 333ber reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo usuário.

As alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias corridos após a notificação, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem aplicação imediata. O uso continuado da plataforma 333ber após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível na plataforma 333ber, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normas e regulamentos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação do consumidor determinar o foro do domicílio do usuário.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com o 333ber por meio do e-mail [email protected], com atendimento em português do Brasil, 24 horas por dia, 7 dias por semana.